Relação de Órgãos Públicos Fiscalizadores e de Defesa do Consumidor

     
     
  DEFESA DO CIDADÃO
     
    PROCON Estadual
    PROCON Municipal
    Portal do Consumidor - Busca PROCON
    Ouvidoria Geral do Estado
     
  CONTROLE INTERNO E EXTERNO
     
    Controladoria Geral do Estado
    Tribunal de Contas do Estado
    Assembléia Legislativa de Minas Gerais
    Ministério Público Estadual
    Controladoria Geral da União
    Tribunal de Contas da União
    Banco Central do Brasil
    Comissão de Valores Mobiliários – CVM
     
  EMERGÊNCIA
     
    Disque Denúncia 181
    Polícia Militar
    Corpo de Bombeiros
    Polícia Civil
    Polícia Federal
    Polícia Rodoviária Federal – PRF
     
  AGÊNCIAS REGULADORAS
     
    Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
    Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
    Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
    Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis - ANP
     
  FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES
     
    DETRAN-MG
    DER-MG
     
  FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
     
    Receita Federal
    Impostos Federais e Contribuições Sociais:
    II – Imposto de Importação
    IE – Imposto de Exportação
    IR – Imposto de Renda
    IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
    ILL – Imposto sobre Lucro Líquido
    ITR – Imposto Territorial Rural
    PIS/COFINS e CPMF
    INSS
     
    Prefeituras Municipais em Minas Gerais
    Impostos municipais:
    IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
    ITBI – Imposto sobre a Transmissão “inter vivos” , por ato não oneroso de bens imóveis
    ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
     
  FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
     
    Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
    Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM
    Instituto Estadual de Florestas – IEF
    Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
     
  VIGILÂNCIA SANITÁRIA
     
    Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
    Secretaria de Estado de Saúde
    Instituto Mineiro de Agropecuária IMA
    Serviço de Inspeção Federal – SIF
     
  OUTROS
     
    Câmara de Diretores Logistas – CDL
    SPC/SERASA
     
    Instituto de Pesos e Medidas de Minas Gerais
    Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO