Denúncia na repartição


Como denunciar?

Para fazer uma denúncia à Fiscalização da Receita Estadual pessoalmente ou por carta, consulte a
 
     Relação de Endereços.
 


Quem pode denunciar?

Qualquer pessoa poderá denunciar suspeita de infrações tributárias cometidas por estabelecimentos comerciais e industriais, por transportadores de cargas ou de passageiros, inclusive autônomos, ou por quaisquer pessoas físicas que habitualmente promovam o comércio de mercadorias.


O que pode ser denunciado?

Qualquer prática criminal ou administrativa que possa ser tipificada como infração tributária, praticadas por estabelecimentos comerciais e industriais, por transportadores de cargas ou de passageiros, inclusive autônomos, ou por quaisquer pessoas físicas que habitualmente promovam o comércio de mercadorias, dentre as quais:

- Não emissão de nota ou cupom fiscal.
- Fornecimento de pedido sem a correspondente emissão da nota fiscal.
- Emissão de nota fiscal com valor inferior ao pagamento.
- Emissão de nota fiscal com valores e dados divergentes em suas vias.
- Emissão de nota fiscal sem autorização.
- Equipamento emissor de cupom fiscal não autorizado.
- Prestação de serviço de transporte sem documento fiscal.
- Descarga suspeita de mercadorias.
- Estabelecimento não inscrito.
- Estoque de mercadorias sem documentação fiscal.

Caso a sua denúncia não se enquadre em nenhum dos itens acima, consulte outro endereço para enviá-la nesta Relação de Órgãos Públicos Fiscalizadores e de Defesa do Consumidor.


Quais informações devem constar na denúncia?

- Identificação e/ou endereço do denunciado;
- Exposição clara e objetiva dos fatos que motivaram a apresentação da denúncia, se possível descrever datas, locais e fatos detalhadamente, inclusive com identificação de documentos, pessoas ou veículos envolvidos na prática considerada como infração tributária. É importante fornecer o máximo de informações para viabilizar a apuração da denúncia.
Observações:

- A identificação do denunciante será preservada em sigilo.
- Também serão acatadas denúncias anônimas, desde que sejam fornecidas informações suficientes à averiguação do fato relatado.
- Denúncias com informações insuficientes serão rejeitadas.


Como serão tratadas as denúncias referentes à situação pessoal do denunciante?

Compete à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais a apuração dos fatos denunciados e autuação do contribuinte em situação irregular, em procedimentos de rotina.
Caso a denúncia seja referente à situação pessoal do denunciante (por exemplo: exigir o fornecimento de nota fiscal ou cupom não emitido no momento da compra), o interessado deverá também procurar os órgãos de defesa do consumidor (PROCON, Juizado Pequenas Causas,...) munido de toda documentação que comprove a compra, para exigir seus direitos.


Podem ser apresentados documentos comprobatórios da denúncia?

A existência de documentos comprobatórios dos fatos denunciados tornará a ação fiscal mais efetiva. Neste caso, o denunciante poderá enviar CÓPIA dos documentos à Unidade Fazendária mais próxima, indicando o número de protocolo da denúncia (identificação gerada após preenchimento do formulário eletrônico) e demais dados que a identifique.


Todas as denúncias recebidas serão apuradas?

Todas as denúncias com informações suficientes para a identificação precisa do fato e das pessoas (físicas ou jurídicas) envolvidas serão recebidas pela SEF. A denúncia com dados insuficientes não serão encaminhadas para apuração, podendo o denunciante apresentar nova denúncia com as informações necessárias, sendo gerado novo número de protocolo.


Como consultar a situação da denúncia?

A consulta à situação da denúncia poderá ser feita apenas via internet, sendo apenas necessário o número de protocolo gerado pelo sistema após preenchimento do formulário de denúncia (este número não poderá ser recuperado posteriormente, caso tenha sido esquecido pelo denunciante).
Relação de endereços das Repartições Fazendárias (link).


Relação de Orgãos Fiscalizadores e de Defesa do Consumidor.

Relação de Orgãos Fiscalizadores e de Defesa do Consumidor. (clique aqui).