Dúvidas Frequentes

• O que é o Programa Minas Legal, Cidadania Fiscal?
  

   

  Minas Legal é o programa em favor da cidadania fiscal que une Administração Pública e Sociedade numa ação em rede, potencializando recursos e resultados e tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre a gestão fiscal, valorizar e incentivar ações cidadãs, proteger as receitas públicas e reprimir práticas ilícitas.

  Conforme Artigo 2º do Decreto Estadual nº 45.669/2011, no âmbito do Programa Minas Legal serão propostas e elaboradas políticas e ações destinadas a:

  I - conscientizar o cidadão sobre a função socioeconômica do tributo, por meio do Programa de Educação Fiscal Estadual – PROEFE e iniciativas afins;

  II - incentivar e premiar a exigência de documentos fiscais, mediante sorteios públicos de prêmios;

  III - reconhecer como beneméritos do Programa órgãos públicos, entidades, personalidades e iniciativas que contribuam para os seus objetivos, ficando instituídos o certificado, o diploma e o selo Minas Legal, para serem conferidos ou emitidos, conforme o caso;

  IV - propiciar a intensificação da repressão à aquisição, distribuição, transporte, estoque ou revenda de mercadoria ilegal ou objeto de pirataria; e

  V - promover a articulação de ações a serem praticadas por órgãos e instituições públicas e a sociedade.
   

  
  
• Quais as atividades desenvolvidas?
  

   

  O programa, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 45.669 de 03 de agosto de 2011, pretende coordenar ações nas vertentes:

  • Educação Fiscal.

  • Campanha de estímulo à solicitação voluntária de cupom fiscal pelos consumidores e sorteios de prêmios.

  • Clique Denúncia, canal web para envio e consulta da situação de denúncias relativas a infrações tributárias sujeitas à fiscalização pela Receita Estadual.

  • Instituição de selo de reconhecimento por relevante contribuição na divulgação e realização de ações vinculadas ao movimento.

  • Disseminação das informações disponíveis nos Portais de Transparência do Governo Federal, do Estado de Minas Gerais e de Organizações Civis que acompanham e avaliam a gestão dos recursos públicos.

  • e outras.

  
  
• O que é Educação Fiscal?
  

   

  O Programa de Educação Fiscal tem como objetivo sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo; oferecer aos cidadãos conhecimentos sobre administração pública; incentivar o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos; inserir a temática, de forma transversal, nas escolas mineiras.

  Entre as atividades desenvolvidas pelas equipes do Programa de Educação Fiscal Estadual (PROEFE), destacam-se ações de visibilidade, a realização de seminários, palestras e cursos para estudantes, professores, contabilistas, empresários e entidades representativas de classe.

  
  
• O que é Torpedo Minas Legal?
  

   

  O Torpedo Minas Legal é o sistema de sorteio público de prêmios regulamentado pelo Decreto Estadual nº 45.759, de 7 de outubro de 2011 , que tem como objetivo conscientizar a sociedade da importância de se exigir o cupom fiscal na aquisição de mercadorias, combater a sonegação fiscal e ainda facultar aos consumidores que desejarem a participação em sorteios de prêmios diários, semanais, mensais e trimestrais.

  
  
• O que é o Selo Minas Legal?
  

   

  O Selo Minas Legal, instituído pelo Decreto Estadual nº 45.945 de 30 de março de 2012, será concedido anualmente a órgãos públicos, entidades e personalidades que se destaquem na divulgação e realização de ações vinculadas ao Programa Minas Legal .

  Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, entidades de classes de contribuintes e de profissionais, organizações não governamentais e eventuais apoiadores e patrocinadores poderão obter adesivos e logomarcas do Programa para exibição em espaços físicos ou virtuais, no intuito de reconhecer e demonstrar  colaboração à iniciativa. 

  
  
• O que é o FECIFIM?
  

   

  O Fundo Estadual de Cidadania Fiscal Mineira (FECIFIM), instituído pela Lei nº 19.825, de 24 de novembro de 2011,  e regulamentado pelo Decreto nº 45.943, de 30 de março de 2012 , é um instrumento de financiamento público e privado com o objetivo de dar suporte aos projetos e ações vinculados ao do Programa "Minas Legal, Cidadania Fiscal".