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SUGESTÕES LEGISLATIVAS

 
Conheça os textos legais relacionados aos eixos temáticos do Programa Minas Legal:

     
     

 

A Sociedade  pode  contribuir  no  aprimoramento  do  ordenamento  jurídico , sugerindo  inovações:

-> relativas a situações que envolvam a o fornecimento de informações inidôneas ao Fisco, além da comercialização
     de produtos falsificados;
-> que favoreçam a atração e o desenvolvimento dos negócios e o relacionamento com os contribuintes;
-> que garantam maior transparência à gestão dos recursos públicos.
 

Essas contribuições poderão ser enviadas ao Minas Legal pelo Fale Conosco e/ou subsidiando as instituições participantes do Comitê Gestor do Programa.