logomarca

Acesso à Informação


Com o objetivo de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, foi promulgada, em 18 de novembro de 2011, a Lei Federal nº 12.527 , ou Lei de Acesso à Informação, aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, implantado desde 2010,  já possibilita a qualquer cidadão o acesso às informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei. 

Legislação Relacionada
Conheça alguns NORMATIVOS que tratam da transparência fiscal e do acesso público às informações produzidas pelos órgãos governamentais.


Instrumentos de Transparência
Relacionamos, abaixo,  alguns instrumentos de transparência da gestão fiscal preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 48 da LC 101/2000) :


Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI

Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Orçamento do Estado de Minas Gerais - LOA
Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - RREO
Relatórios de Gestão Fiscal - RGF
Balanço Geral do Estado