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SELO MINAS LEGAL

 

 

 

 Reconhecimento ao esforço dos que colaboram com o Programa.

O Selo Minas Legal, estampado em diploma e em placa comemorativa,  será concedido anualmente a órgãos públicos, entidades e personalidades que se destacarem na divulgação e implementação de ações vinculadas ao Programa Minas Legal.

O Selo será concedido por decisão do Comitê Gestor do Programa Minas Legal, à vista de proposição e aprovação dos seus membros.

A entrega do Selo Minas Legal será realizada de forma solene, a ser divulgada por todos os meios utilizados na publicidade do Programa Minas Legal.

Também serão confeccionados adesivos e uma logomarca eletrônica, que poderão ser fornecidos a estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, entidades de classes de contribuintes e de profissionais, organizações não governamentais e eventuais apoiadores e patrocinadores do Programa Minas Legal, para exibição em espaços físicos ou virtuais, com o escopo de reconhecer e demonstrar a adesão à iniciativa.

 

Saiba mais:

Decreto nº 45.945, de 30 de março de 2012  

Dispõe sobre a concessão do Selo Minas Legal.
30.03.2012 : Governo de Minas Gerais.