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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF LEMG Nº 4655 DE 21 DE MARÇO DE 2014



Restabelece o sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo MinasLegal, nos termos do disposto no Decreto Estadual nº 45.759, de 07.10.2011, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF / LEMG nº 4.654, de 19 de março de 2014, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o DIRETOR-GERAL DA LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6º e em seu parágrafo único, art.(s) 7º e 8º, todos do Decreto Estadual nº 45.759 de 7 de outubro de 2011, RESOLVEM:


Art. 1º  Restabelecer o sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo Minas Legal – TML a partir de 21 de março de 2014, sendo o primeiro sorteio realizado no dia 1º de maio de 2014.

Art. 2º Serão acatados, para fins de inserção no sistema de sorteio público, os cupons fiscais emitidos a partir do dia 21 de março de 2014 e a nota fiscal de energia elétrica - mês de referência março de 2014.

Art. 3º Considerar-se-á, para fins de inserção de dados no sistema de sorteio e posterior envio do SMS, a data de emissão do cupom fiscal ou da nota fiscal de energia elétrica.

Parágrafo único. Em sendo premiado o Código de Participação referente à nota fiscal de energia elétrica, o participante deverá comprovar o seu respectivo pagamento, para fazer jus ao recebimento do prêmio.

Art. 4º Os Códigos de Participação gerados a partir de 21 de março de 2014 serão considerados válidos para o sorteio trimestral que ocorrerá no dia 30 de junho de 2014.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos em conjunto pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Loteria do Estado de Minas Gerais.

Art.6° Fica revogada a Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.579, de 13 de agosto de 2013.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, aos 21 de março de 2014;  226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil. 

 



PAULO ROBERTO MENICUCCI
Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais
 

 



Este texto não substitui o original publicados em 22/03/2014 no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.