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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF SEE CGE Nº 4.650 DE 13 DE MARÇO DE 2014



Cria Grupo de Implementação da Educação Fiscal (GIEF).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, a SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e o CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 46.374, de 16 de dezembro de 2013, RESOLVEM:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho de Implementação da Educação Fiscal - GIEF, composto por representantes da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, da Secretaria de Estado de Educação – SEE e da Controladoria-Geral do Estado – CGE, com objetivo de definir estratégia, planejar e executar as ações do Programa de Educação Fiscal Estadual (PROEFE) nos estabelecimentos de ensino da rede estadual e junto à população, nos termos do art. 3º do Decreto nº 46.374, de 16 de dezembro de 2013.

Art. 2º A SEF, a SEE e a CGE designarão servidores para compor o GIEF.

Art. 3º Compete à SEF:

I – coordenar o GIEF;
II – sensibilizar e incentivar os servidores públicos e a população para a prática da Educação Fiscal;
III – disponibilizar material básico e de instrução referente à Educação Fiscal; e
IV – participar dos processos de internalização da Educação Fiscal nas escolas de Minas Gerais.

Art. 4º Compete à SEE:

I – sensibilizar e incentivar os seus servidores e educadores para o desenvolvimento da Educação Fiscal, a ser inserida nos projetos político-pedagógicos;
II – avaliar o material pedagógico e definir as formas de sua utilização;
III – monitorar e avaliar a implementação dos projetos na rede estadual de ensino; e
IV – elaborar relatórios sobre o desenvolvimento da Educação Fiscal na rede estadual de ensino e encaminhá-los à Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 5º Compete à CGE:

I – sensibilizar e incentivar os servidores públicos e a população para a prática da Educação Fiscal;
II – participar dos processos de internalização da Educação Fiscal nas escolas de Minas Gerais; e
III – disponibilizar material básico e de instrução referente ao controle social e à transparência.

Art. 6º Poderão ser celebrados convênios com instituições públicas ou com organizações civis para a implementação das ações previstas nesta Resolução Conjunta.

Art. 7º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogada a Resolução Conjunta da SEF - SEE nº 3.149, de 3 de maio de 2001.



Belo Horizonte, aos 13 de março de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.



LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ANA LÚCIA ALMEIDA GAZZOLA
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PLÍNIO SALGADO
CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO



Este texto não substitui os originais publicados em 14/03/2014 no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.