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NORMATIVOS


Decreto nº 45.669, de 3 de agosto de 2011  
Regulamenta a alínea “c” do inciso I do art 3º da Lei nº 12.984, de 30 de julho de 1998, referente ao denominado Programa Minas Legal.
03.08.2011 : Governo de Minas Gerais.


 
 
 

Lei nº 19.825, de 24 de novembro de 2011 
Cria o Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira - FECIFIM.
24.11.2011 : Assembléia Legislativa de Minas.


 

Decreto nº 45.943, de 30 de março de 2012  
Regulamenta o FECIFIM - Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira.
30.03.2012 : Governo de Minas Gerais.


 

 

 

Decreto nº 46.374, de 16 de dezembro de 2013  
Dispõe sobre o PROEFE - Programa de Educação Fiscal Estadual.
16.12.2013 : Governo de Minas Gerais.


 

Resolução Conjunta SEF SEE CGE nº 4.650, de 13 de março de 2014  
Cria Grupo de Implementação da Educação Fiscal (GIEF).
14.03.2014 : Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.


 

 

 

Decreto nº 45.759, de 7 de outubro de 2011  
Institui o sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo Minas Legal.
07.10.2011 : Governo de Minas Gerais.


 

Resolução Conjunta SEFMG LEMG nº 4.654, de 19 de março de 2014 
Regulamenta o sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo Minas Legal .
19.03.2014 : Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.     


 

Resolução Conjunta SEFMG LEMG nº 4.655, de 21 de março de 2014 
Restabelece o sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo Minas Legal .
21.03.2014 : Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.     

 
Resolução Conjunta SEFMG LEMG nº 4.760, de 02 de abril de 2015  
Cancela o sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo Minas Legal .
02.04.2015 : Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.   
 
   

Ato COTEPE/ICMS nº 29 de 4 de agosto de 2011 
Dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
04.08.2011 : Confaz - Ministério da Fazenda.


 

Portaria SRE nº 102 de 14 de dezembro de 2011 
Estabelece obrigatoriedade de impressão da expressão “MINAS LEGAL” em Cupom Fiscal.
14.12.2011 : Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.


 
 
 

Decreto nº 45.945, de 30 de março de 2012  
Dispõe sobre a concessão do Selo Minas Legal.
30.03.2012 : Governo de Minas Gerais.