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FECIFIM - Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira



O Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira – FECIFIM  foi criado com o objetivo de dar suporte financeiro aos projetos e ações vinculados ao Programa Minas Legal.Os recursos do Fundo serão aplicados em consonância com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Comitê Gestor do Programa Minas Legal.

As operações do FECIFIM serão definidas em atos do Poder Executivo, compreendidos, especialmente, nas seguintes áreas de atuação:

I - conscientização do cidadão sobre a função socioeconômica do tributo, por meio do Programa de Educação Fiscal Estadual – PROEFE - e iniciativas afins;
II - incentivo e premiação quanto à exigência de documentos fiscais, por intermédio de sorteios públicos de prêmios;
III - intensificação da repressão a aquisição, distribuição, transporte, estoque ou revenda de mercadoria ilegal ou objeto de pirataria;
IV - desenvolvimento de processos, incluindo gastos com compra, absorção e adaptação de tecnologia voltada para a arrecadação, tributação, fiscalização e administração tributárias;
V - capacitação e treinamento em técnicas e métodos de gestão tributária e fiscalização; e
VI - promoção e articulação de ações entre órgãos e entidades públicos e sociedade na proteção às receitas públicas, inclusive as relativas ao Selo Minas Legal.

Constituem recursos do Fundo:

I – dotações consignadas no orçamento do Estado e em créditos adicionais, conforme Lei Orçamentária Anual;
II – doações, de qualquer natureza, provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, instituições públicas ou privadas, do País ou do exterior;
III – os provenientes de operações de crédito internas ou externas de que o Estado seja mutuário; e
IV – outras receitas orçamentárias.

O Fundo terá como beneficiários os destinatários de projetos e ações vinculados ao Programa Minas Legal, incluindo os contemplados em sorteios públicos de prêmios destinados a incentivar a exigência de documentos fiscais, sendo vedada a utilização dos recursos do Fundo para remuneração de pessoal ou pagamento de encargos sociais.

O Fundo terá vigência, inicialmente, por 20 anos.Na hipótese de extinção do Fundo, seu patrimônio será revertido ao Tesouro Estadual.

A Secretaria de Estado de Fazenda atuará como órgão gestor e agente financeiro do Fundo, e dará publicidade dos valores existentes a título de saldo do FECIFIM, até o último dia do mês de dezembro de cada ano.

Integram o Grupo Coordenador do Fundo:

I – como membros natos:
a) um representante da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
b) um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG;

II – como membros designados:
a) um representante da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV;
b) um representante da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – SECCRI; e
c) um representante da Secretaria de Estado de Educação – SEE;

III – como membros convidados:
a) três representantes da sociedade civil, sendo um indicado pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.


Os representantes de órgãos e entidades componentes do Grupo Coordenador, titulares e suplentes, serão indicados pelos respectivos dirigentes e nomeados pelo Governador do Estado.Os demais representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão escolhidos dentre as entidades de classe de profissionais e de contribuintes, segundo o critério da alternância, pelas respectivas entidades, para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.

A participação, efetiva ou eventual, nas reuniões que tenham por pauta matéria relativa ao Fundo será considerada, para todos os fins, serviço público relevante, vedada qualquer remuneração por comparecimento.

 

Saiba mais:

Decreto nº 45.943, de 30 de março de 2012  
Regulamenta o FECIFIM - Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira.
30.03.2012 : Governo de Minas Gerais.

Lei nº 19.825, de 24 de novembro de 2011  
Cria o Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira - FECIFIM.
24.11.2011 - Assembléia Legislativa de Minas.


Decreto nº 45.669, de 3 de agosto de 2011  
Regulamenta a alínea “c” do inciso I do art 3º da Lei nº 12.984, de 30 de julho de 1998, referente ao denominado Programa Minas Legal.
03.08.2011 - Governo de Minas Gerais.